MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE
Assembleia Municipal

 

     A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do Município. Compete à Assembleia Municipal, em matéria regulamentar e de organização e funcionamento, sob proposta da Câmara aprovar as posturas e regulamentos do município com eficácia externa, as opções do plano e a proposta de orçamento, as delegações de competência da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia, apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação, estabelecer nos termos da lei, taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos, entre outros assuntos. (Ver Artigos 24.º, 25.º e 26.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).

      A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em Fevereiro, Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, e quando necessário reúne extraordinariamente, por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou por iniciativa do Presidente da Assembleia. (Ver artigos 27.º e 28.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).


Função Dos Orgãos Autárquicos ( Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).