Regulamentos - Município de Calheta

MUNICÍPIO DE CALHETA - SÃO JORGE
Câmara Municipal

Regulamento Geral de Taxas Municipais	Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia
Regulamento Municipal sobre o Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais	Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento de Estabelecimentos de Alojamento Local
Regulamento Municipal de Atividades Diversas	Regulamento Municipal de Controlo Metrológico
Regulamento Municipal sobre o Trânsito, Circulação e Estacionamento.	Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Regulamento Municipal de Utilização do Campo de Jogos da Calheta	Regulamento Municipal de Transportes de Aluger em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros
Regulamento Municipal sobre Utilização da Via Pública, Subsolo e outros Espaços Públicos	Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação