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Normas técnicas para a instrução de requerimentos e elementos instrutórios da área do urbanismo em formato digital

A Câmara Municipal de Calheta, reunida em sessão ordinária realizada no Salão Nobre dos Paços de Concelho, no dia vinte nove de dezembro de dois mil e vinte e dois, aprovou as normas técnicas para instrução de requerimentos e elementos instrutórios da Área do Urbanismo e Obras Particulares, em formato digital, no âmbito do Projeto Calheta + Digital, constantes do ficheiro anexo.