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Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - PRR

     O município de Calheta (ilha de São Jorge, Açores), celebrou com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) um Acordo de Colaboração que visa promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em moradias indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
    O designado 1.º Direito, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, assenta no princípio da acessibilidade habitacional, segundo o qual as pessoas têm direito a que sejam criadas condições para que os custos com o acesso a uma habitação adequada e permanente sejam comportáveis pelo seu orçamento.
     Assim sendo, foi definida a Estratégia Local de Habitação (ELH), na qual se identificaram as soluções habitacionais a fomentar ao abrigo do 1.º Direito, a programação da sua execução e dos correspondentes montantes globais de investimento e de financiamento, isto num valor total estimado em 7.563.686,00 € (sete milhões quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e oitenta e seis euros).
 
 
 
 
 
 
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